Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200098279No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.1457941200098279Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça | TCU e Fiscalização da UniãoNo que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta. AA CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo. BNo exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional. CO STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República. DO TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos. EA CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058113Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e...Questão 457941200284286Direito ConstitucionalCom relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Questão 457941200292334Direito ConstitucionalA respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item segu...Questão 457941200709960Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.Em que pese a e...Questão 457941200738260Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária do...Questão 457941201033330Direito ConstitucionalAssinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.Questão 457941201213443Direito ConstitucionalConstatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatament...Questão 457941201501892Direito ConstitucionalEm cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de...Questão 457941201687254Direito ConstitucionalCom relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de...Questão 457941201859460Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem