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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com ba...

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457941200098350
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fontoura Xavier - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, entre outros:



I. Universalidade da cobertura e do atendimento.


II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.



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