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Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:
A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:
A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se re...
No que se refere aos atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver a...
De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...
O serviço público próprio:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São ...
É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui ...
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...