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Fica excluído como segurado: I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeaç...

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457941200099068
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Vereadores de Itaqui - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.107/2006 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores | Legislação Municipal de Itaqui
Texto associado
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 3.107/2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS do Município de Itaqui e dá outras providências.

Fica excluído como segurado:


I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.

IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005.


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