No tocante às regras para a criação de despesas pe...

Q: No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.

A) Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a garantia do estado em operação financeira. | B) A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. | C) A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter continuado, e sua implantação está condicionada à prévia demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio. | D) A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a substituição de servidores e empregados públicos não deverá ser computada no cálculo do limite para as despesas com pessoal. | E) A criação de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o valor da despesa criada.

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação Orçamentária de Despesas | Gestão de Despesas Públicas

No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.

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