De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a ...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como

A) destinação de recursos por qualquer ente da Federação às suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a título de auxílio ou assistência financeira, desde que determinado por Lei. | B) entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, por determinação constitucional ou de qualquer outra legislação. | C) entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. | D) repasse de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a título de cooperação ou assistência financeira. | E) destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, a título de assistência financeira, independentemente de determinação legal.

457941200099169

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRASDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como

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