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Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à conde...
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de homicídio previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito, pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece ...
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.
Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir...
Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração ...
Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Assinale a alternativa correta.