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Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artig...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Legislação Federal
#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

1

457941200099293
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
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