Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200099293Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âm...1457941200099293Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaSobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:AA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.BInclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.CO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.DO mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200544473Legislação FederalPedro vive em uma comunidade informal na zona urbana, onde a posse da terra não está regularizada. Com a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularizaçã...Questão 457941200929236Legislação FederalQual Lei foi responsável pela disposição sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor intérprete e guia-intérpre...Questão 457941201082164Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de intere...Questão 457941201322484Legislação FederalEm uma reunião de professores, discute-se a independência da Libras em relação à Língua Portuguesa. Segundo a Lei nº 10.436, como a Libras é classific...Questão 457941201404785Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando c...Questão 457941201411261Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de ace...Questão 457941201436935Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática d...Questão 457941201777711Legislação FederalConsidere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Aplicam-se as dis...Questão 457941201976742Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: I. É dever dos órgãos e entidades públicas ...Questão 457941202049448Legislação FederalDada a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão para pessoas surdas, avalie as proposições: I. A Lei n...