Acerca do tema Dívida e Endividamento,
assinale a alternativa INCORRETA, tendo por
fundamento as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000):
A A operação de crédito por antecipação de
receita destina-se a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e deverá ser
liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada
ano.
B Equipara-se a operação de crédito a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas pelo ente da Federação.
C Para fins de verificação do atendimento do
limite, a apuração do montante da dívida
consolidada será efetuada uma vez por ano, ao
final do exercício financeiro.
D Dívida pública consolidada ou fundada é
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
E O limite global para o montante da dívida
consolidada dos Municípios é estabelecido
atualmente por Resolução do Senado Federal.