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Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as ...
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos sociais, podemos afirmar que, no Brasil, será livre a associação profissional ou sindic...
O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o p...
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado ...
A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços ...
Segundo o texto constitucional, as Guardas municipais serão constituídas pelos Municípios com o fim de:
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Demo...
A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal...