A respeito dos princípios fundamentais e dos direi...

Q: A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF. | B) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições. | C) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas. | D) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público. | E) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Fundamentos dos Direitos Fundamentais

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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