O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta
a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus
efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO :
A A disponibilidade é a qualidade da informação
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B A informação atualizada é a informação que
reúne os dados mais recentes sobre o tema,
de acordo com sua natureza, com os prazos
previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas
informatizados que a organizam.
C Informação atualizada é a informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de
acordo com sua natureza, sem prazo previsto
em normas específicas ou sem periodicidade
estabelecida nos sistemas informatizados que
a organizam.
D O tratamento da informação é o conjunto de
ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
E O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de
decisão ou de ato administrativo, a exemplo
de pareceres e notas técnicas.