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  4. Questão 457941200099664

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atr...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-AM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Legislativo#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Legislativo, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200099664
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Estrutura dos Estados

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

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