O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrig...

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à cria...

Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pres...

Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as r...

Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exerc...

Com relação ao endividamento público, pode-se dizer que

Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrit...