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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguint...
O mandado de injunção deverá ser concedido:
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede: Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federado...
Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A Constituição pode ser emendada mediante proposta:
São princípios específicos da interpretação constitucional: I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa. II- o princípi...
Compete privativamente ao Senado Federal:
Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de...
Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Con...
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali...