Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos Municípios e
que o ano de 2024 é atípico, haja vista realização de eleições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Regra geral, no último mês do mandato do Prefeito, é vedado aos Municípios assumir quaisquer compromissos financeiros
para execução depois do término do seu mandato.
B Em anos de eleições municipais, é vedado aos municípios emitir Notas de Empenho (NEs), que excedam o limite dos créditos
concedidos, o que é plenamente admitido em anos não eleitorais.
C Em que pese todo o arcabouço jurídico a ser observado quando da realização de despesas públicas, é possível dispensar a
emissão da Nota de Empenho
D No ano em que finda o mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, salvo situação comprovada de calamidade pública,
fica o município proibido de empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
E Os entes federativos estão proibidos de realizar despesa sem prévio empenho.