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Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que en...

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457941201309892
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais
Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:
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