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É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:
Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado p...
As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por
Sobre a garantia de direitos fundamentais individuais, analise as seguintes afirmativas: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...
O veto no processo legislativo das leis expressa:
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afrma em:
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectiv...
São princípios da ordem econômica: