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Das atribuições, em âmbito administrativo, exercida pela União, dos Estados e pelo Distrito Federal, existe a participação de formulação da política e...
Analise as assertivas. A Constituição Federal: I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletivida...
Marque a alternativa correta:
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De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar: