Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200100693A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art...1457941200100693Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovadoAter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.Bnão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.Cque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.Dter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Eter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200237271Direito Processual PenalA respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200505567Direito Processual PenalQualquer das partes poderá, no prazo de _________dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver _________ . Assinale a alternativa...Questão 457941200780656Direito Processual PenalO marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companhei...Questão 457941200781497Direito Processual PenalO recurso cabível contra a decisão ou sentença de homologação de laudo, no incidente de insanidade mental é o(a)Questão 457941200864788Direito Processual PenalNos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausênciaQuestão 457941201072958Direito Processual PenalEstabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensorQuestão 457941201411769Direito Processual PenalDefensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro gr...Questão 457941201514336Direito Processual PenalCom relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201560692Direito Processual PenalNos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisã...Questão 457941201779312Direito Processual PenalCaio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputand...