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Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que: 1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federa...
Amortização de empréstimos e alienação de bens são exemplos de:
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo em relação aos créditos adicionais do orçamento público quanto a demandas de complementação do orçamento.Coluna 1 1....
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por mei...
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal...
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000. 1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios ...
Na Administração Pública, as alterações orçamentárias ocorrem, principalmente, pela abertura de créditos adicionais. Consideram-se recursos para a abe...
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a: 1. Autorizaçã...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assisten...
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar: