Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica, a quem se aplicam, isolada, cumulativa ou alternativamente, as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo se aplica, com modificações tendentes a assegurar a comprovação da reparação do dano, a suspensão condicional do processo prevista no Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Sendo impossível a composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo, é defeso ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena (transação penal), excluindo-se a tramitação processual do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao juízo criminal comum.

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica, a quem se aplicam, isolada, cumulativa ou alternativamente, as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. | B) Aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo se aplica, com modificações tendentes a assegurar a comprovação da reparação do dano, a suspensão condicional do processo prevista no Art. 89 da Lei nº 9.099/95. | C) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. | D) Sendo impossível a composição do dano ambiental decorrente da prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo, é defeso ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena (transação penal), excluindo-se a tramitação processual do âmbito dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao juízo criminal comum.

Sobre o processo criminal por infrações penais amb...

Questão 457941200129404Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. A ANA dispôs sobre as normas de referência para a regulação dos ...

#Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200685984Direito Ambiental

Em relação aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941200707079Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), de quais unidades de conservação não será exigido possuir uma zona de amortecimento e, quando convenie...

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Questão 457941200988590Direito Ambiental

Atualmente, discute-se muito sobre as questões ambientais, e tornam-se necessárias ações em defesa do meio ambiente que não são dever de algumas esfer...

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201574167Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de ativ...

#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Administrativa Ambiental

Questão 457941201691712Direito Ambiental

Considerando a Legislação Ambiental em vigência atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A lei que estabelece normas gerais sobre a p...

#Princípios e Objetivos da PNMA#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981#Resoluções CONAMA#Código de Águas - Decreto nº 24.643/1937

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale...

Questões relacionadas para praticar