Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200101136Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto af...1457941200101136Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itaquaquecetuba | Lei Orgânica Municipal de ItaquaquecetubaConsiderando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar queAo veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.Bse o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.Cas Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.Dnão será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.Ea iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041787Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares...Questão 457941200822194Legislação Municipal (São Paulo)Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço ...Questão 457941201029668Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), é proibido executar qualquer serviço ou propaganda que produza ruído que perturbe o sossego...Questão 457941201100709Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.Questão 457941201184638Legislação Municipal (São Paulo)A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deveQuestão 457941201188853Legislação Municipal (São Paulo)Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n...Questão 457941201270845Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar queQuestão 457941201460144Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,Questão 457941201620700Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tanabi, para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâ...Questão 457941201973192Legislação Municipal (São Paulo)Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áre...