Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200101324Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital no ...1457941200101324Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMSRelativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996,Anão se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.Bo contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.Cé responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.Ddependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.Eé assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098167Legislação EstadualConsidere os seguintes itens: I. Órgão autônomo. II. Órgão permanente. III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal. IV. Orientada com bas...Questão 457941200141533Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital no 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de...Questão 457941200605116Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interst...Questão 457941200656965Legislação EstadualNo tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200978695Legislação EstadualEmpresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura...Questão 457941201177098Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Per...Questão 457941201488317Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará prevê queQuestão 457941201738430Legislação EstadualA Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o dispost...Questão 457941202007179Legislação EstadualNo que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar n° 257/2013 do Estado de Pernambuco,Questão 457941202058146Legislação EstadualNo mundo dos negócios, existe uma grande diversidade de situações possíveis. Algumas vezes, a pessoa quer comprar e receber a coisa imediatamente, mas...