Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa p...

Dentre as penas previstas na Lei n° 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para at...

Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requ...

O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,

A prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao ...

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revis...