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No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do M...
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado p...
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade...
Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, analisar a sentença. As obras, inclusive de demolição, quando feita no alin...
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por de...
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes...
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes municipais, analisar os itens abaixo: I. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legisla...
A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para tod...