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Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto ao...

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457941200101938
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de que fosse instituído um regime próprio de previdência social no âmbito desse ente federativo.


Ao fim de uma audiência pública realizada no âmbito da Câmara Municipal de Beta, os participantes concluíram corretamente que, à luz da Constituição Federal de 1988 
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