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Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ...
Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interes...
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se que
Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO...
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
Quanto à formação do ato administrativo:
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilida...
Compõem a administração indireta: