Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200102177De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, a...1457941200102177Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA. AAs circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.BO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.CCompete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.DA exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. EO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093178Direito TributárioEm matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que ...Questão 457941200107945Direito TributárioAcerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200190158Direito TributárioSobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:Questão 457941200648097Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.Questão 457941200764647Direito TributárioDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego...Questão 457941200963031Direito TributárioA repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, ...Questão 457941201454718Direito TributárioEmbora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendid...Questão 457941201550359Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.Questão 457941201771474Direito TributárioAssinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.Questão 457941201920991Direito TributárioDe acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa...