Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal,
ação direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor máximo das obrigações de
pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual em 30 salários mínimos. A autora afirmou que é integrada
exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da
Federação; que dentre as finalidades estatutárias da autora se encontra a defesa dos interesses
remuneratórios dos policiais civis; e que os membros da confederação atuam em centenas de ações coletivas
visando a garantir o percebimento de verbas remuneratórias devidas a policiais civis. Considerando esses
dados, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autora