Questões

CERTO

ERRADO

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Governador de Estado.

Procurador-Geral da República.

Presidente da República.

Mesa do Senado Federal.

São corretas as afirmativas I e II apenas.

É correta apenas a afirmativa III.

É correta apenas a afirmativa II.

É correta apenas a afirmativa I.

São corretas as afirmativas I e III apenas.

CERTO

ERRADO

após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.

declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.

os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.

se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.

CERTO

ERRADO

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

Os partidos políticos têm legitimação ampla de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

É admissível, durante o curso do processo, a desistência da ação declaratória de constitucionalidade, mas não se admite a intervenção de terceiros.

A colisão entre norma pré-constitucional e uma nova Constituição deve ser resolvida segundo os princípios de direito intertemporal.

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos Governadores e Assembleias Legislativas junto ao STF dispensa a denominada pertinência temática.

A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.

A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.

A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão. 

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade. 

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.  

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.  

A ação direta de constitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

A ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

A ação direta de constitucionalidade possui como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

A ação direta de constitucionalidade pode ter como objeto lei do Distrito Federal.