Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no
âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio
da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo,
o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.
B No direito brasileiro, é admissível a declaração de
inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade,
por motivos de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social.
C Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga
omnes , ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder
Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública
federal, estadual, municipal e Distrital.
D A declaração de inconstitucionalidade terá efeito
repristinatório da norma anterior àquela declarada
inconstitucional, desde que a sua restauração seja
determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.