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É defeso ao Município dispensar servidor sindicalizado que seja candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir de qual momento?
O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja ...
A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração...
Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:
Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Dis...
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competênci...
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição do Brasil, a educação nacional deve estar baseada em determinados princípios. Leia as opções a seguir e assinale a que NÃ...
O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 descreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e consti...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.