Conforme os direitos sociais previstos na Constituição
Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A A jornada de doze horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo
coletivo.
B A jornada de doze horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo convenção
coletiva.
C A participação nos lucros, ou resultados, vinculada à
remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei.
D A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho.