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A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo
Pedro obteve a aprovação, pela Prefeitura Municipal, de um projeto de loteamento, bem como promoveu o registro do mesmo perante o Cartório de Registro...
Caso uma propriedade urbana não cumpra sua função social, ela pode vir a ser
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.
No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entend...
A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de su...
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprie...
Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, ...