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Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,
No tocante a associação profissional ou sindical, considere: I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Pod...
No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere: I. Como agente normativo e regulado...
Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias. Carlos Eduardo é filho de brasileiros e nasceu no exterior enq...
Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdici...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
Felisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas infor mações fornecidas, Felis...
(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo ...