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A fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado. 

A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.

A teoria do risco integral se aplica às atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.

Em se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.

Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.