Acerca do processo penal militar, assinale a opção...

Q: Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.

A) A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal. | B) A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios. | C) Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina. | D) No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas. | E) A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.

457941200103758

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Processo Penal Militar

Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.

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