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O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada locali...

📅 2021🏢 FGV🎯 Prefeitura de Paulínia - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Superior Tribunal de Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Paulínia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200103841
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça
O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.

A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
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