Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá de...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ...

Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por decreto do poder executivo, depender de prévia a...

A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas...

As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas etapas até concluir seu ciclo. A etapa que consiste na entrega de recursos ao Tesouro,...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição j...

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementa...

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funciona...

No tocante aos orçamentos públicos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o(s)