Após a conclusão de ação fiscal, a autoridade tributária constituiu crédito tributário na ordem de
7.801 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) relativo ao descumprimento de obrigação
principal (ICMS). Insatisfeito, o contribuinte deu início, tempestivamente, ao contencioso fiscal e, na
inicial, juntou todos os documentos e provas necessárias à sua defesa. A decisão da julgadora de
primeira instância foi pela manutenção do lançamento tributário, fato que ensejou o Recurso
Voluntário por parte do contribuinte. Porém, este foi realizado em dez dias, o prazo previsto na
legislação. A decisão emanada por uma das Câmaras Permanentes do Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários (TARF) acompanhou a decisão do órgão de primeira instância. Na sequência,
o contribuinte utilizou o direito e protocolou o recurso de reconsideração. Sobre o caso é correto
afirmar que