Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200104741Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competê...1457941200104741Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Aexercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.Brealizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.Cexecutar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.Dzelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.Egarantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056263Legislação FederalConsidera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:Questão 457941200151779Legislação FederalA respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.Questão 457941200912306Legislação FederalNo processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa n° 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fix...Questão 457941201050916Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...Questão 457941201439222Legislação FederalO Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza...Questão 457941201523336Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser d...Questão 457941201619723Legislação FederalJoão Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por e...Questão 457941201738686Legislação FederalNo que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941201958882Legislação FederalOs estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, de...Questão 457941202057900Legislação FederalA Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece: