Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino

os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)

a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional

os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

A) os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino | B) os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir) | C) a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional | D) os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dedu...

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