A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica
estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema,
analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na
formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os
recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja
finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e
os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de
vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e
as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas
competências.
IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas
supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que
forem estabelecidos pelo CONAMA.
Quais estão corretas?