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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os i...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caçapava - SP📚 Legislação Federal
#Estatuto Geral das Guardas Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caçapava - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200104964
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo.


I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

II – Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - É vedado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.


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