De acordo com o entendimento do Superior Tribunal ...

Q: De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A) O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem. | B) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. | C) O contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial. | D) O Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. | E) O Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.

457941200105029

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

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