Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200105195Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter ob...1457941200105195Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosOs contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual deAcompartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.Bprestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.Cemissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública. Dpagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.Eser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304694Direito AdministrativoDeterminado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regul...Questão 457941200353190Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941200605794Direito AdministrativoPara além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidadeQuestão 457941200690260Direito AdministrativoA empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pú...Questão 457941200701486Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para b...Questão 457941200975830Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta...Questão 457941201233888Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,Questão 457941201388646Direito AdministrativoDeterminado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apr...Questão 457941201397663Direito AdministrativoA Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório ...Questão 457941201482502Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público