Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200353190Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,1457941200353190Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais, Asubordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada. Bsão delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial. Cobservam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado. Ddevem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos. Edependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200361319Direito AdministrativoOs servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,Questão 457941200707493Direito AdministrativoConsidere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária incidente sobre a contrata...Questão 457941200922688Direito AdministrativoA Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e...Questão 457941201203382Direito AdministrativoAgente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa...Questão 457941201373667Direito AdministrativoEm relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,Questão 457941201616675Direito AdministrativoTiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em g...Questão 457941201691919Direito AdministrativoNo que tange aos serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201891812Direito AdministrativoCargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quaisQuestão 457941201952271Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao ...Questão 457941202084020Direito AdministrativoNo curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada em...