A Administração pública celebrou um contrato de...

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei nº 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

se trata de contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não exclusivos e essenciais.

há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

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