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Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...

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As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...

O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90

Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era ca...

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Le...

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

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